TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

16/05/2026

TERMOS E CONDIÇÕES

Entidade legal: ServiceOrca, Inc.
Morada: 651 N Broad St, Middletown, Delaware, EUA
Contacto: [email protected] | +44 74 1151 9320
Última atualização: 16 de maio de 2026

AVISO IMPORTANTE

A ServiceOrca é exclusivamente uma plataforma de diretório promocional. Não é um marketplace, serviço de reservas, corretor ou intermediário de qualquer tipo. A ServiceOrca não fornece, organiza, facilita nem assume qualquer responsabilidade pelos serviços listados ou promovidos pelos Prestadores de Serviços nesta Plataforma. Ao aceder ou utilizar esta Plataforma de qualquer forma, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado pelos presentes Termos na sua totalidade. Caso não concorde, deve cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

Para efeitos dos presentes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

«ServiceOrca», «Plataforma», «nós», «nos» ou «nosso» — refere-se à ServiceOrca, Inc., uma sociedade por ações constituída no Estado do Delaware, EUA, que opera um diretório promocional online acessível em serviceorca.com.
«Prestador de Serviços» — refere-se a qualquer empresa, trabalhador independente, freelancer ou profissional que regista uma Conta na Plataforma para listar e promover os seus serviços.
«Utilizador» ou «Consumidor» — refere-se a qualquer pessoa que acede à Plataforma para descobrir ou consultar os Anúncios dos Prestadores de Serviços, independentemente de estar registada ou não.
«Conta» — refere-se ao perfil registado criado por um Prestador de Serviços na Plataforma.
«Créditos» ou «Créditos Promocionais» — refere-se às unidades digitais não monetárias e não transferíveis detidas na Carteira de um Prestador de Serviços, utilizadas exclusivamente para adquirir Funcionalidades Promocionais na Plataforma.
«Carteira» ou «Saldo de Créditos» — refere-se ao saldo interno de Créditos associado à Conta de um Prestador de Serviços.
«Anúncio» — refere-se à página de perfil de um Prestador de Serviços na Plataforma, que apresenta as suas informações comerciais e descrições de serviços.
«Funcionalidades Promocionais» — refere-se às melhorias de visibilidade pagas disponíveis na Plataforma, tais como posicionamento elevado nos resultados de pesquisa, badges em destaque ou anúncios realçados.
«Serviços de Terceiros» — refere-se a quaisquer serviços, trabalhos ou transações realizadas entre um Utilizador e um Prestador de Serviços, totalmente fora da Plataforma.
«Conteúdo» — refere-se a todos os textos, imagens, fotografias, vídeos, dados e outros materiais submetidos ou publicados na Plataforma.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao aceder, registar-se ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o utilizador concorda em ficar vinculado pelos presentes Termos e pela nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizar a Plataforma.

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações substanciais serão comunicadas através da atualização da data de «Última atualização» e, quando adequado, mediante notificação direta aos Prestadores de Serviços registados. A continuação da utilização da Plataforma após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revistos.

3. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

O utilizador deve ter pelo menos 18 anos para registar uma Conta ou utilizar quaisquer funcionalidades pagas da Plataforma. Ao registar-se, declara e garante que:

Tem pelo menos 18 anos de idade;
Possui plena capacidade jurídica para aceitar os presentes Termos;
Caso se registe em nome de uma empresa, tem autoridade para vincular essa entidade aos presentes Termos;
Todas as informações fornecidas são precisas, atuais e completas.

4. NATUREZA DA PLATAFORMA — LIMITAÇÕES ESSENCIAIS

4.1 Exclusivamente diretório e ferramenta promocional

A ServiceOrca opera exclusivamente como um diretório promocional online. A Plataforma permite que os Prestadores de Serviços criem Anúncios e adquiram Funcionalidades Promocionais para aumentar a visibilidade dos seus Anúncios junto dos Utilizadores. Este é o âmbito completo do papel da ServiceOrca.

A ServiceOrca NÃO é e não deve em circunstância alguma ser interpretada como:

Um marketplace, agente de reservas ou intermediário em transações;
Parte de qualquer acordo, contrato ou entendimento entre um Prestador de Serviços e um Utilizador;
Empregador, contratante, parceiro ou agente de qualquer Prestador de Serviços;
Garante, segurador ou fiador de qualquer serviço oferecido por um Prestador de Serviços.

4.2 Ausência de verificação dos Prestadores de Serviços

A ServiceOrca não verifica, examina, realiza verificações de antecedentes, controla licenças nem valida de qualquer outra forma a identidade, qualificações, credenciais, seguros ou idoneidade de qualquer Prestador de Serviços. A presença de um Anúncio na Plataforma não constitui qualquer aprovação, recomendação ou garantia por parte da ServiceOrca. Os Utilizadores são os únicos e inteiros responsáveis por realizar a sua própria due diligence antes de contratar qualquer Prestador de Serviços.

4.3 Ausência de garantia de qualidade, segurança ou legalidade

A ServiceOrca não oferece qualquer garantia, declaração ou assurance — expressa ou implícita — relativamente à qualidade, padrão, segurança, legalidade, adequação ao fim, pontualidade, precisão ou qualquer outra característica dos serviços ou trabalhos oferecidos ou prestados por qualquer Prestador de Serviços. Todas as interações entre Utilizadores e Prestadores de Serviços ocorrem inteiramente por conta e risco do Utilizador.

4.4 Ausência de comissões ou envolvimento em transações

A ServiceOrca não cobra comissões, não retém percentagens de quaisquer transações nem processa pagamentos entre Prestadores de Serviços e Utilizadores. Quaisquer transações financeiras relativas a Serviços de Terceiros ocorrem exclusiva e diretamente entre o Prestador de Serviços e o Utilizador, sem qualquer envolvimento da ServiceOrca.

4.5 Ausência de controlo sobre Prestadores de Serviços ou Utilizadores

A ServiceOrca não exerce qualquer controlo sobre a conduta, ações, omissões, declarações ou desempenho de qualquer Prestador de Serviços ou Utilizador. A ServiceOrca não é responsável pelos serviços descritos em qualquer Anúncio nem pelas interações entre Prestadores de Serviços e Utilizadores, e não os supervisiona.

5. CONTAS E REGISTO

5.1 Contas de Prestadores de Serviços

Os Prestadores de Serviços devem registar uma Conta para criar Anúncios e aceder às Funcionalidades Promocionais. Os Utilizadores podem consultar os Anúncios sem registo, embora determinadas funcionalidades possam requerer registo.

5.2 Requisitos de registo

Ao registar-se como Prestador de Serviços, deve fornecer informações precisas e completas, incluindo:

Nome comercial completo e nome de marca (se diferente);
Morada comercial válida e informações de contacto;
Descrições de serviços precisas e completas;
Categorização correta dos serviços oferecidos;
Quaisquer outras informações solicitadas durante o processo de registo.

O utilizador compromete-se a manter todas as informações da Conta precisas e atualizadas. A ServiceOrca reserva-se o direito de suspender ou remover Anúncios que contenham informações imprecisas, enganosas ou desatualizadas.

5.3 Segurança da Conta

O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua Conta. Deve notificar imediatamente a ServiceOrca em [email protected] assim que tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado. A ServiceOrca não será responsável por qualquer perda ou dano resultante da falta de proteção das credenciais.

5.4 Uma conta por entidade

Cada empresa ou indivíduo pode manter apenas uma Conta de Prestador de Serviços ativa, salvo autorização expressa e por escrito da ServiceOrca.

6. CARTEIRA DE CRÉDITOS E FUNCIONALIDADES PROMOCIONAIS

6.1 Sistema de créditos pré-pagos — sem subscrições

A ServiceOrca opera com base num sistema de créditos pré-pagos. Não existem subscrições, cobranças recorrentes nem quotas de adesão. Os Prestadores de Serviços depositam fundos na Carteira da sua Conta, que são convertidos em Créditos à taxa publicada na Plataforma no momento do depósito. Os Créditos são depois utilizados para adquirir Funcionalidades Promocionais conforme necessário.

6.2 Natureza dos Créditos

O utilizador reconhece e aceita que os Créditos:

São unidades digitais promocionais pré-pagas sem valor monetário em moeda fiduciária e não constituem moeda, dinheiro eletrónico nem qualquer forma de instrumento financeiro;
São detidos na Carteira exclusivamente para aquisição de Funcionalidades Promocionais na Plataforma;
São não transferíveis e não podem ser doados, vendidos, partilhados ou cedidos a qualquer outra Conta ou pessoa;
Não podem ser levantados, reembolsados ou convertidos em qualquer moeda fiduciária ou equivalente monetário em circunstância alguma;
Não geram juros;
Podem expirar caso a Conta permaneça inativa por um período superior a 24 meses consecutivos, mediante notificação prévia;
São não reembolsáveis após o depósito, sem prejuízo do disposto na secção 6.5 abaixo.

6.3 Depósitos e processamento de pagamentos

Os depósitos na Carteira são processados através da Stripe, Inc. ou de outro fornecedor de serviços de pagamento terceiro autorizado. Ao efetuar um depósito, o utilizador aceita os termos de serviço e a política de privacidade do processador de pagamento aplicável. A ServiceOrca não armazena os dados do cartão nem informações de pagamento não tratadas. Todos os depósitos são denominados na moeda apresentada no momento do pagamento. A ServiceOrca não é responsável por flutuações cambiais, comissões bancárias ou encargos impostos pela instituição financeira do utilizador.

6.4 Utilização exclusiva — apenas Funcionalidades Promocionais

Os Créditos só podem ser utilizados exclusivamente para adquirir Funcionalidades Promocionais na Plataforma, que podem incluir:

Posicionamento elevado ou em destaque nos resultados de pesquisa;
Badges ou etiquetas de Anúncio em destaque;
Maior visibilidade nas páginas de categoria ou localidade;
Quaisquer outras ferramentas de visibilidade promocional oferecidas pela ServiceOrca.

Os Créditos não podem ser utilizados para qualquer outro fim que não seja a aquisição de Funcionalidades Promocionais na Plataforma. Os Créditos não podem ser utilizados para pagar Serviços de Terceiros.

6.5 Política de não reembolso

TODOS OS DEPÓSITOS NA CARTEIRA SÃO DEFINITIVOS E ESTRITAMENTE NÃO REEMBOLSÁVEIS. Uma vez depositados e convertidos em Créditos, os fundos não podem ser devolvidos, revertidos ou levantados em circunstância alguma, incluindo, a título meramente exemplificativo, encerramento de Conta, insatisfação com os resultados das Funcionalidades Promocionais, alterações nas circunstâncias comerciais ou rescisão dos presentes Termos.

A única exceção aplica-se quando um erro técnico verificado por parte da ServiceOrca resulta numa cobrança incorreta. Nesse caso, o utilizador deve notificar-nos por escrito no prazo de 14 dias a contar da transação. A ServiceOrca investigará e, caso o erro seja confirmado, procederá a um ajustamento de Créditos ou reembolso, a seu exclusivo critério.

A ServiceOrca aconselha vivamente os Prestadores de Serviços a depositar apenas o montante que pretendem utilizar para fins promocionais na Plataforma.

6.6 Ausência de subscrição ou renovação automática

A ServiceOrca não oferece planos de subscrição nem cobra comissões recorrentes automaticamente. Cada depósito é uma ação única e deliberada por parte do Prestador de Serviços. A ServiceOrca nunca debitará o método de pagamento do utilizador sem a sua autorização explícita para cada transação individual.

6.7 Alterações de preços

A ServiceOrca reserva-se o direito de alterar os preços das Funcionalidades Promocionais e a taxa de conversão de fundos em Créditos. As alterações serão comunicadas com antecedência e não afetarão os Créditos já detidos na Carteira no momento da alteração.

7. OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

7.1 Exatidão dos Anúncios

Os Prestadores de Serviços devem garantir que os seus Anúncios são precisos, completos e não enganosos em qualquer momento. Os Anúncios devem descrever com exatidão os serviços oferecidos, preços, localização, informações de contacto e quaisquer qualificações ou licenças relevantes.

7.2 Cumprimento legal

Os Prestadores de Serviços são os únicos responsáveis pelo cumprimento de todas as leis, regulamentos, requisitos de licenciamento e normas profissionais aplicáveis à sua atividade e aos serviços que oferecem. A ServiceOrca não assume qualquer responsabilidade pelo incumprimento das obrigações legais por parte de um Prestador de Serviços.

7.3 Conteúdos e comportamentos proibidos

Os Prestadores de Serviços não podem:

Publicar informações falsas, enganosas, fraudulentas ou que induzam em erro no seu Anúncio;
Listar serviços que sejam ilegais, restritos ou proibidos ao abrigo da legislação aplicável;
Manipular, solicitar ou incentivar avaliações ou classificações de qualquer forma;
Adotar comportamentos discriminatórios, de assédio ou abusivos para com Utilizadores ou outros Prestadores de Serviços;
Utilizar a Plataforma para enviar mensagens comerciais não solicitadas (spam);
Tentar contornar ou interferir com os sistemas, segurança ou funcionalidades da Plataforma;
Criar múltiplas Contas para a mesma entidade com o intuito de obter uma vantagem promocional desleal;
Violar os direitos de propriedade intelectual da ServiceOrca ou de terceiros.

7.4 Responsabilidade pelos Serviços de Terceiros

Os Prestadores de Serviços são os únicos e exclusivos responsáveis pela qualidade, segurança, legalidade, execução e todos os outros aspetos dos Serviços de Terceiros que publicitam e prestam. A ServiceOrca não tem qualquer papel e não aceita qualquer responsabilidade por qualquer aspeto de qualquer Serviço de Terceiros.

8. OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

8.1 Verificação independente

Os Utilizadores reconhecem que a ServiceOrca não examina nem verifica os Prestadores de Serviços. Os Utilizadores devem verificar de forma independente as credenciais, qualificações, seguros e idoneidade de um Prestador de Serviços antes de contratar os seus serviços. A ServiceOrca encoraja vivamente os Utilizadores a exercerem a devida diligência.

8.2 Avaliações e classificações

Os Utilizadores que submetam avaliações devem garantir que estas:

São baseadas em experiência genuína e direta com o Prestador de Serviços;
São honestas, factuais e não difamatórias;
Estão isentas de linguagem ofensiva, abusiva ou discriminatória;
Não foram submetidas em troca de qualquer incentivo por parte de um Prestador de Serviços.

A ServiceOrca reserva-se o direito de remover qualquer avaliação que viole estes requisitos sem aviso prévio.

8.3 Comportamentos proibidos dos Utilizadores

Os Utilizadores não podem:

Publicar avaliações falsas, maliciosas ou difamatórias;
Utilizar a Plataforma para quaisquer fins ilícitos;
Tentar extrair, recolher ou fazer scraping de dados da Plataforma sem autorização;
Interferir com o correto funcionamento da Plataforma.

9. LITÍGIOS ENTRE UTILIZADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS

9.1 Ausência de envolvimento da ServiceOrca

Qualquer litígio, reclamação, queixa, perda, dano ou responsabilidade decorrente de ou relacionado com um Serviço de Terceiros — incluindo, a título meramente exemplificativo, litígios sobre qualidade, entrega, pagamento, segurança, lesões ou incumprimento contratual — é uma questão estrita e exclusivamente entre o Utilizador e o Prestador de Serviços em causa.

A ServiceOrca não irá:

Mediar, arbitrar ou decidir qualquer litígio entre um Utilizador e um Prestador de Serviços;
Indemnizar qualquer parte por perdas decorrentes de Serviços de Terceiros;
Intervir ou tomar partido em tais litígios;
Atuar como testemunha, garante ou ponto de escalada em litígios relativos a Serviços de Terceiros.

9.2 Vias de recurso para os Utilizadores

Os Utilizadores que pretendam obter reparação por problemas com um Serviço de Terceiros devem contactar diretamente o Prestador de Serviços, procurar aconselhamento jurídico, contactar as autoridades competentes de defesa do consumidor ou utilizar os mecanismos de resolução de litígios disponíveis ao abrigo da legislação aplicável. A ServiceOrca pode, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, remover um Anúncio caso receba provas credíveis de conduta ilegal persistente por parte de um Prestador de Serviços, mas tal não constitui envolvimento em qualquer litígio individual.

10. CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Conteúdo da Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma pertencente à ServiceOrca — incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens, software, elementos de design e a estrutura da Plataforma — é propriedade intelectual da ServiceOrca, Inc. e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da ServiceOrca.

10.2 Conteúdo dos Prestadores de Serviços

Ao submeter Conteúdo à Plataforma (incluindo informações de Anúncio, imagens e descrições), o utilizador concede à ServiceOrca uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties e sublicenciável para utilizar, exibir, reproduzir e distribuir esse Conteúdo exclusivamente para efeitos de operação e promoção da Plataforma. O utilizador declara e garante que é titular ou dispõe dos direitos necessários para conceder esta licença e que o seu Conteúdo não viola direitos de terceiros.

10.3 Exatidão do Conteúdo

O utilizador é o único responsável pela precisão, legalidade e adequação de todo o Conteúdo que submete. A ServiceOrca não verifica a exatidão do Conteúdo de qualquer Anúncio.

10.4 Remoção de Conteúdo

A ServiceOrca reserva-se o direito de remover ou editar qualquer Conteúdo a qualquer momento e sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, a título meramente exemplificativo, Conteúdo que viole os presentes Termos ou que a ServiceOrca considere inadequado, a seu exclusivo critério.

11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A ServiceOrca recolhe, trata e armazena dados pessoais em conformidade com a sua Política de Privacidade, incorporada nos presentes Termos por referência. Ao utilizar a Plataforma, o utilizador consente na recolha e tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. A ServiceOrca cumpre a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) quando aplicável.

12. COMISSÕES, IMPOSTOS E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

Os Prestadores de Serviços são os únicos responsáveis pela determinação e cumprimento de todas as obrigações fiscais decorrentes da utilização da Plataforma e dos Serviços de Terceiros que prestam, incluindo IVA, imposto sobre o rendimento, imposto sobre vendas e quaisquer outros encargos aplicáveis. A ServiceOrca não presta aconselhamento fiscal e não aceita qualquer responsabilidade pelas obrigações fiscais dos Prestadores de Serviços. As comissões da Plataforma (Créditos) são exclusivas de quaisquer impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário no momento do pagamento.

13. SUSPENSÃO E RESCISÃO

13.1 Rescisão pelo utilizador

O utilizador pode encerrar a sua Conta a qualquer momento contactando a ServiceOrca em [email protected]. Aquando do encerramento da Conta, quaisquer Créditos remanescentes na Carteira serão definitivamente perdidos e não reembolsáveis.

13.2 Rescisão pela ServiceOrca

A ServiceOrca reserva-se o direito de suspender, restringir ou rescindir definitivamente a Conta e/ou o Anúncio do utilizador a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, a título meramente exemplificativo:

Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
Fornecimento de informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
Comportamento ilegal, prejudicial ou abusivo;
Atividade que represente um risco para a Plataforma, outros utilizadores ou a reputação da ServiceOrca;
Períodos prolongados de inatividade da Conta.

13.3 Efeitos da rescisão

Após a rescisão, o direito do utilizador de aceder à Plataforma e utilizar a sua Conta cessa imediatamente. Os Créditos remanescentes são confiscados. A ServiceOrca pode conservar determinadas informações da Conta conforme exigido pela lei aplicável ou para fins comerciais legítimos. As cláusulas que pela sua natureza devem sobreviver à rescisão (incluindo as secções 4, 6.5, 9, 10, 14, 15 e 16) continuarão a aplicar-se.

14. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

A PLATAFORMA É FORNECIDA «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONÍVEL», SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A SERVICEORCA EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, A TÍTULO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO:

QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO;
QUALQUER GARANTIA DE QUE A PLATAFORMA FUNCIONARÁ DE FORMA ININTERRUPTA, SEM ERROS, SEGURA OU ISENTA DE VÍRUS OU COMPONENTES PREJUDICIAIS;
QUALQUER GARANTIA QUANTO À PRECISÃO, INTEGRALIDADE OU FIABILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO NA PLATAFORMA;
QUALQUER GARANTIA RELATIVAMENTE À QUALIDADE, SEGURANÇA, LEGALIDADE OU IDONEIDADE DE QUALQUER PRESTADOR DE SERVIÇOS OU SERVIÇO DE TERCEIROS.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A SERVICEORCA E AS SUAS AFILIADAS, DIRIGENTES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, A TÍTULO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO:

PERDA DE RECEITAS, LUCROS, NEGÓCIO, DADOS, GOODWILL OU POUPANÇAS ANTECIPADAS;
DANOS OU LESÕES DECORRENTES DE QUALQUER SERVIÇO DE TERCEIROS;
PERDAS DECORRENTES DA CONFIANÇA EM QUALQUER ANÚNCIO OU CONTEÚDO DA PLATAFORMA;
QUALQUER RECLAMAÇÃO DECORRENTE DE UM LITÍGIO ENTRE UM UTILIZADOR E UM PRESTADOR DE SERVIÇOS.

A responsabilidade total agregada da ServiceOrca perante o utilizador por todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas com a Plataforma ou os presentes Termos não excederá o montante total de Créditos depositados pelo utilizador nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou 100 USD, consoante o montante mais elevado.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de determinadas garantias ou responsabilidades. Na medida em que tais exclusões não sejam permitidas pela lei aplicável, aplicar-se-ão na máxima extensão permitida.

16. INDEMNIZAÇÃO

O utilizador compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a ServiceOrca, Inc. e as suas afiliadas, dirigentes, administradores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de ou relacionados com:

A utilização da Plataforma pelo utilizador ou o acesso à mesma;
O Anúncio do utilizador ou qualquer Conteúdo submetido à Plataforma;
Qualquer Serviço de Terceiros oferecido ou prestado pelo utilizador;
A violação pelo utilizador de qualquer disposição dos presentes Termos;
A violação pelo utilizador de qualquer lei ou regulamento aplicável;
A violação pelo utilizador dos direitos de terceiros, incluindo Utilizadores.

17. LIGAÇÕES A SÍTIOS WEB DE TERCEIROS

A Plataforma pode conter ligações a sítios web ou recursos de terceiros. Tais ligações são fornecidas exclusivamente por conveniência. A ServiceOrca não aprova e não é responsável pelo conteúdo, produtos ou serviços de qualquer sítio de terceiros ligado. O acesso a sítios de terceiros é inteiramente por conta e risco do utilizador e está sujeito aos termos e políticas próprios desses sítios.

18. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

18.1 Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis do Estado do Delaware, Estados Unidos da América, sem consideração dos seus princípios de conflito de leis.

18.2 Jurisdição

Qualquer ação ou processo judicial decorrente de ou relacionado com os presentes Termos será intentado exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais situados no Estado do Delaware, EUA. O utilizador consente irrevogavelmente na jurisdição pessoal de tais tribunais.

18.3 Resolução informal

Antes de iniciar quaisquer processos judiciais formais, ambas as partes acordam em tentar resolver qualquer litígio de forma informal, contactando a ServiceOrca em [email protected] e concedendo 30 dias para alcançar uma resolução de boa-fé.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 Acordo integral

Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e a ServiceOrca, Inc. relativamente à Plataforma e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores.

19.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

19.3 Renúncia

O facto de a ServiceOrca não fazer valer qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.

19.4 Cessão

O utilizador não pode ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da ServiceOrca. A ServiceOrca pode ceder os presentes Termos ou quaisquer direitos decorrentes dos mesmos sem restrições.

19.5 Força maior

A ServiceOrca não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento resultante de causas fora do seu controlo razoável, incluindo, a título meramente exemplificativo, catástrofes naturais, desastres naturais, guerra, distúrbios civis, ações governamentais, falhas de energia ou interrupções de internet.

19.6 Língua

Os presentes Termos são redigidos em língua inglesa. Em caso de conflito entre uma versão traduzida e a versão inglesa, precerá a versão inglesa.

20. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Para questões, dúvidas ou notificações relacionadas com os presentes Termos, contacte-nos:

ServiceOrca, Inc.
651 N Broad St, Middletown, Delaware, EUA
E-mail: [email protected]
WhatsApp: +44 74 1151 9320

Ao utilizar a ServiceOrca, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado pelos presentes Termos e Condições.